Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Regencia" — a empresa prestadora dos serviços, com sede na Rua XV de Novembro, 620, Centro, Curitiba - PR, CEP 80020-310;
• "Usuário" ou "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou acessa os serviços da Regencia;
• "Serviços" — programas de formação educacional e consultoria operacional em governança corporativa oferecidos pela Regencia;
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, pela Proposta Comercial aceita e demais documentos referenciados;
• "Conteúdo" — materiais, modelos, frameworks, apresentações e documentos entregues no âmbito dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer Serviço implica a aceitação integral destes Termos. O Cliente deve ter capacidade legal para contratar, sendo exigida maioridade civil (18 anos) ou representação legal de pessoa jurídica.

3. Descrição dos Serviços

A Regencia oferece três programas principais: (i) workshop educacional em governança corporativa; (ii) consultoria operacional para organização de registros e atas; e (iii) programa abrangente de estruturação de framework de governança. Os Serviços são de natureza educacional e consultiva — não constituem, em nenhuma hipótese, aconselhamento jurídico, representação, serviço regulamentado ou qualquer atividade privativa de profissão liberal regulamentada.

A disponibilidade dos Serviços pode ser limitada por capacidade operacional, localização ou calendário. A Regencia reserva-se o direito de recusar ou encerrar engajamentos que conflitem com seus princípios éticos.

4. Condições de Contratação

A contratação de um Serviço segue as etapas: (i) contato inicial e alinhamento de escopo; (ii) envio de Proposta Comercial; (iii) aceite formal da proposta pelo Cliente; (iv) início do engajamento. O Acordo só se torna vinculante após o aceite formal da proposta.

5. Responsabilidades do Usuário

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e completas para a realização dos Serviços;
• Disponibilizar os interlocutores necessários nos prazos acordados;
• Não utilizar os materiais entregues para fins ilícitos ou contrários à ética;
• Manter sigilo sobre informações confidenciais eventualmente compartilhadas pela Regencia;
• Efetuar os pagamentos nos prazos e condições acordados na proposta.

6. Propriedade Intelectual

Os materiais, modelos e frameworks desenvolvidos pela Regencia são de sua propriedade intelectual. Ao concluir o pagamento integral de um Serviço, o Cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e sem sublicença para uso interno dos materiais entregues. É vedada a reprodução, venda, redistribuição ou adaptação dos materiais sem autorização expressa da Regencia.

Os documentos elaborados especificamente para a organização do Cliente com base em informações por ela fornecidas pertencem ao Cliente após a liquidação integral do Serviço.

7. Pagamento

Os valores são os indicados na Proposta Comercial aceita. A moeda de referência é o Real Brasileiro (BRL). Aceitamos pagamento via PIX e transferência bancária (TED). Para programas com múltiplas etapas, o parcelamento será definido na proposta e vinculado às entregas acordadas. O inadimplemento por prazo superior a 10 dias corridos pode resultar na suspensão do Serviço.

8. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento pelo Cliente antes do início do engajamento deve ser comunicado por escrito. Cancelamentos com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início do programa são reembolsados integralmente; entre 2 e 5 dias úteis, 50% do valor pago; com menos de 2 dias úteis, sem reembolso. Cancelamentos motivados por impossibilidade comprovada de força maior são analisados individualmente.

9. Limitação de Responsabilidade

A Regencia não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes do uso dos materiais e frameworks entregues, dado que sua aplicação depende de decisões internas da organização do Cliente. Os Serviços são oferecidos "no estado em que se encontram" para fins educacionais e organizacionais. A responsabilidade total da Regencia em qualquer situação fica limitada ao valor pago pelo Serviço em questão.

A Regencia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências de decisões tomadas com base nos materiais entregues sem a devida adaptação ao contexto específico.

10. Isenção de Responsabilidade Profissional

Os Serviços da Regencia são de natureza educacional e consultiva. Não há prestação de aconselhamento jurídico, tributário, contábil, regulatório ou qualquer serviço privativo de profissão regulamentada. Para tais necessidades, o Cliente deve buscar profissionais habilitados.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Regencia por quaisquer perdas, danos ou custos decorrentes de uso inadequado dos Serviços, violação destes Termos ou fornecimento de informações falsas.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação escrita com 5 dias úteis de antecedência. A Regencia pode rescindir imediatamente em caso de inadimplemento grave, uso inadequado dos Serviços ou violação dos presentes Termos. Os valores devidos por Serviços já executados são preservados independentemente da rescisão.

13. Resolução de Disputas

Eventuais conflitos serão inicialmente tratados por meio de contato direto entre as partes, buscando acordo amigável em até 15 dias corridos. Na ausência de resolução, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

14. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância de uma parte em relação a atos da outra não configura renúncia de direitos. A cessão de direitos e obrigações pelo Cliente depende de autorização expressa da Regencia.

15. Alterações nos Termos

A Regencia pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado dos Serviços após a publicação implica aceitação das novas condições.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua XV de Novembro, 620, Centro, Curitiba - PR, CEP 80020-310